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VEREADORES PODEM ALTERAR 'TAXA' DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Foto: Arquivo

A legislação que criou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) poderá ser alterada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, nesta quinta-feira (13/12). A mudança que está para ser votada, e que prevê o aumento do quantitativo de kilowatt (unidade de potência correspondente a 10³ watts - 1 kW = 1000 W), deverá isentar em 100% cerca de 95% da população da cidade.

De acordo com o vereador Luciano de Souza Portes, o Mineirinho (PR), que é um dos integrantes da comissão de vereadores formada para promover a mudança, a alteração da lei beneficiará a população e empresários. "Recebemos da concessionária Light uma relação completa com todos os usuários que estão recolhendo a contribuição. Com este documento, temos a clara noção de como poderemos isentar grande, e por que não dizer, a maioria da população de nossa cidade desta cobrança. Precisamos salientar que a contribuição está prevista na Constituição, mas a regulamentação é de responsabilidade dos municípios. O que estamos fazendo é uma correção necessária, uma vez que o texto que aprovamos não era o mais justo para com a população", afirmou o parlamentar.

A Contribuição de Iluminação Pública foi introduzida no texto constitucional por meio da EC n°39, que acrescentou o artigo 149-A ao Título VI, Capítulo I da Carta Magna, que compreende o Sistema Tributário Nacional. De acordo com o texto constitucional, "os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, I e III", da referida lei".

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