MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TERÃO CRECHE PARA FILHOS

Lei da 'Creche Solidária' foi aprovada na Câmara e vetada pelo prefeito de VR, mas parlamentares derrubaram veto e medida valerá a partir de 2019

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Volta Redonda derrubou o veto do prefeito municipal, na sessão ordinária de terça-feira (27/11), ao projeto de lei que cria o Programa 'Creche Solidária', de autoria da vereadora Rosana Bergone (PRTB). A rejeição ao veto foi por unanimidade dos 21 vereadores, e a legislação terá validade já no próximo ano letivo.

O programa 'Creche Solidária' visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos ou filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e sexual. Segundo a parlamentar, as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas serão responsáveis pelo cumprimento da Lei.

“Houve um entendimento de que a lei tem um grande alcance social, pois ela dá garantias para as mães, que violentadas, e tendo que trabalhar, tenham um local seguro para deixar seus filhos”, disse Bergone, explicando que a lei impõe condições que devem ser cumpridas, tanto por quem busca o benefício, quanto para quem vai gerenciar as vagas, que é a Secretaria Municipal de Educação (SME).

- Asseguramos o número de até 20 % do total das vagas disponíveis para atendimento a essas crianças e as mães deverão apresentar o boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) e cópia do exame de corpo delito para a creche desejada -, detalhou a parlamentar.

Ela ressalta ainda que a Lei concede e garante a transferência da criança de uma creche para outra, dentro do município, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe. Com a nova legislação, a vereadora Rosana Bergone espera evitar um sofrimento maior para as mulheres. “Ainda há uma tímida atuação das autoridades em relação a violência doméstica e, por isso, as mulheres têm medo de denunciar, temendo que o agressor fique impune. E além disso, as crianças que presenciam qualquer tipo de agressão doméstica crescem com traumas psicológicos e os danos são irreversíveis. Esta lei é a minha contribuição para diminuir o sofrimento das mulheres, pois muitas delas, vão precisar trabalhar para o seu sustento e precisam de um local seguro para deixar seus filhos”, justificou a vereadora, lembrando que a lei garante sigilo do nome da mãe beneficiada.