ALERJ VOTA 28 VETOS INCLUINDO CARGA HORÁRIA DA FAETEC

Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei

Foto: Arquivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 28 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações acontecerão nesta terça-feira (27/11), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Entre as propostas vetadas, está o projeto de lei 2.963/17 que define regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual. Já o projeto de lei 1.940/16 reduz de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). E o projeto de lei 3.384/17 concede ao Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) a decisão sobre as normas para a progressão na carreira dos funcionários da instituição, responsabilidade que hoje é do governador.

Os deputados também votam a proposta sobre a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições, estabelecida pelo projeto de lei 2.966/17. O texto prevê uma série de medidas de cooperação entre os três poderes para prevenir o tráfico de armas e munições, incluindo o uso de chips eletrônicos de identificação e a criação de um sistema de cruzamento de dados. O projeto teve origem na CPI das Armas, que encerrou seus trabalhos no fim de 2016.

Outro texto que recebeu veto parcial foi o projeto de lei 2.833/17, que se transformou na Lei 8.057/18 e criou o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra). O objetivo é regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cães e gatos no estado. Ao todo, o governador vetou dez trechos do projeto original.