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VEREADORES EXIGEM QUE SAMUCA REVOGUE DECRETO DO IPTU 2019

Decreto nº 15.350 estabelece prazos para pagamento antecipado, ainda em 2018, IPTU das indústrias, lançado para o exercício de 2019

Foto: Arquivo

A harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo começa a dar sinais de enfraquecimento. Pelo menos é o que se pôde notar, na sessão da Câmara, na última quinta-feira (25/10), após os parlamentares terem debatido, a portas fechadas, o Decreto do Executivo Municipal nº 15.350, publicado em 1º de outubro, que estabelece prazos para pagamento antecipado, ainda em 2018, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das indústrias, lançado para o exercício de 2019.

O prefeito Elderson da Silva, o Samuca determinou que o IPTU 2019 será cobrado em cota única ou em seis parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro. Pelo decreto, o imposto, caso pago em cota única, teria desconto de 18% (dezoito por cento) se for antecipado até o dia 20 de dezembro de 2018, e o desconto será de 10% (dez por cento) para pagamento até a data do vencimento, em 11 de janeiro de 2019.

Já para os demais contribuintes, a cota única teria desconto de 18% (dezoito por cento), se for antecipado até o dia 28 de fevereiro de 2019, e de 10% (dez por cento), para pagamento até a data do vencimento, prevista para 29 de março de 2019.

Foto: Divulgação

O vereador Washington Granato (PTC) enviou na última quarta-feira (24/10) um ofício ao prefeito Samuca, sugerindo que o chefe do Executivo revogasse o Decreto nº 15.350.

- O ofício alerta ao prefeito que os termos do decreto violam flagrantemente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 37 e 38; e a Constituição Federal, em seu artigo 150, caracterizando crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, previsto no artigo 19 da Lei Federal 1079/1950. Se ele não atender ao pedido, a Câmara Municipal poderá editar Decreto Legislativo, sustando os efeitos do Decreto 15.350, - destacou o vereador, salientando que mesmo que as empresas da cidade optem por realizar o pagamento de forma antecipada, os recursos não podem ser utilizados para pagamentos de contas do exercício de 2018.

De acordo com Granato, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda à União, aos Estados e aos Municípios a antecipação de receita der tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Além disso, o artigo 38 da mesma lei determina que a operação de crédito por antecipação de receita só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício. Neste caso, 10 de janeiro de 2019. O artigo 150 da Constituição Federal também veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu, no caso, o Código Tributário do Município.

Em caso semelhante ocorrido no município de Natal (RN) entre os anos de 2016 e 2017, o Tribunal de Contas daquele estado emitiu decisão liminar contrária a operação de antecipação, por considerar a prática nociva à administração pública, determinando ao prefeito local que se abstivesse de utilizar os recursos proveniente da antecipação de receita, vedando sua utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício do ano anterior.

Procurada pela reportagem do website jornalístico GAZETA DOS BAIRROS, na manhã desta sexta-feira (26/10), para que o prefeito emitisse uma resposta sobre o assunto, a Secretaria de Comunicação não retornou aos contatos feitos, até o fechamento desta edição.


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