top of page

GOVERNO REGULAMENTA BANCO DE DADOS IMOBILIÁRIOS DE VR

Um assunto que provocou polêmica entre empresas de corretagem de imóveis no município acaba de ser regulamentado pelo governo. O prefeito Elderson da Silva, o Samuca (Podemos), publicou o Decreto nº 15.080, que regulamenta o Banco de Dados Imobiliário (BDI).

O decreto dispõe sobre a Comissão de Avaliação Imobiliária – CAI para fins de ITBIM (Imposto sobre Transição de Bens Imóveis), vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF. O BDI, será utilizado pela administração tributária municipal para o arbitramento da base de cálculo do ITBIM, "quando os valores declarados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado forem considerados irrisórios, não merecerem fé, ou apresentarem qualquer omissão, ou ainda quando houver latente discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem". O banco de dados foi denominado como ferramenta de gestão pública auxiliar na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos.


Anúncio Geleias.jpg

Postagens Recentes

® Copyright
bottom of page