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PROJETO SOBRE CARREIRA DA SMF-VR É APROVADO

Proposta do governo para instituir e disciplinar carreira de Fiscal de Tributário, coloca fim nas polêmicas geradas com relação à abrangência dos benefícios aos servidores

Os vereadores Maurício Pessoa (PSC) e Sidney Teixeira, o Dinho (PEN-Patriota) concordaram que a proposta do governo municipal, apresentada ontem à noite (26/03), durante a sessão plenária da Câmara Municipal, para instituir e disciplinar a Lei Orgânica da carreira de Fiscal de Tributário da Secretaria de Fazenda, prioritariamente com a mensagem 004/2018, coloca fim nas polêmicas geradas com relação à abrangência dos benefícios aos servidores. O projeto do Executivo foi aprovado em primeira votação, e retornará na próxima quinta-feira, quando deverá ser aprovada com apenas uma emenda, já negociada com o prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PODEMOS).

Os parlamentares concordaram com as ressalvas de uma emenda do vereador Rodrigo Furtado (PTC) prevendo que, num prazo de 120 dias, o governo promova a mesma ação para com as demais carreiras da Fazenda.

Durante a sessão plenária na noite de terça-feira passada (21/03), o vereador Maurício Pessoa reafirmou a disposição de defender em plenário a manutenção do projeto, conforme elaborado pelo governo municipal. "Só para se ter uma ideia, é um contra-censo se o prefeito Samuca decidisse intervir na definição dos salários dos servidores do Legislativo. Então, como pode ser correto a Câmara Municipal, por meio dos vereadores, querer interferir na promoção de benefícios salariais por parte do prefeito, para os servidores da prefeitura. Isso é privativo do prefeito e, quando ele decidir privilegiar uma categoria de servidores públicos, ele envia o projeto para a Câmara e nós votaremos", disse Maurício Pessoa, na ocasião.

Na sessão de ontem, o vereador Dinho afirmou ter sido importante levantar o debate sobre a mensagem, "pois foi a partir disso que se chegou ao consenso quanto ao projeto".

- Dessa forma, as outras carreiras terão atendidas suas necessidades no prazo estipulado pela emenda do colega Rodrigo Furtado, e aceita pelo chefe do Executivo - comentou o parlamentar.


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