EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO ENTRA EM PAUTA NA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta quarta-feira (14/03), a partir das 14h, três projetos de lei de autoria do Executivo, que autorizam o Governo do Estado a realizar empréstimos com a garantia da União. As operações de crédito podem chegar a R$ 3,95 bilhões, sendo a maior delas, de até R$ 3,5 bilhões, destinada ao pagamento de dívidas com fornecedores. Os empréstimos poderão ser feitos junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado em setembro do ano passado (Lei Complementar Federal 159/17).

Os textos foram publicados no Diário Oficial na última quarta-feira, dia 07, e devem receber emendas dos deputados. Por isso, não serão votadas no mesmo dia e sairão de pauta para a discussão das emendas entre os líderes partidários.

Modernização da Sefaz

O projeto de lei 3.872/18 autoriza o Executivo a contratar empréstimos de até R$ 250 milhões que serão destinados à modernização em tecnologia da informação - incluindo o sistema de arrecadação do estado - da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão explica que, em quatro anos, o programa de modernização vai aumentar em 80% a capacidade de produção da Sefaz e vai reduzir em 5% os incidentes que ocorrem nos sistemas de tecnologia da informação do órgão, melhorando a arrecadação.

Pagamento dos fornecedores

O projeto de lei 3.871/18 autoriza o Executivo a contratar empréstimos de até R$ 3,5 bilhões, para a quitação dos restos a pagar e outras dívidas do Estado com fornecedores e prestadores de serviço, sob o critério dos leilões de pagamento - em que as empresas que oferecerem maior desconto terão prioridade para a quitação da dívida.

Desligamentos voluntários de servidores

Já o projeto de lei 3.870/18 autoriza o Executivo a contratar empréstimos de até R$ 200 milhões para restruturar a administração pública em relação às medidas que fazem parte das determinações do Regime de Recuperação Fiscal, como aposentadorias e demissões voluntárias dos servidores. Na justificativa, o governador afirma que os recursos vão financiar a rescisão contratual de servidores de empresas públicas que serão extintas. O texto, no entanto, não especifica quais são essas companhias. Segundo o texto, a previsão é que a medida resulte numa redução de 50% na despesa anual do Executivo com essas empresas.

Para todas as operações, o Executivo deverá enviar para a Alerj, em até 60 dias após a assinatura do contrato dos empréstimos, a cópia dos documentos assinados, assim como os termos aditivos com informações como as condições do pagamento, os prazos, juros, entre outras.